STJ — precedentes que impactam incentivos ao setor de TI/TIC

• STJ – REsp 1.902.610/RS (DJe 28/06/2023) – Tema: PID/Lei do Bem; PIS/Cofins (alíquota zero); art. 178 do CTN
  Resumo: STJ afirma que o Programa de Inclusão Digital (Lei 11.196/2005, com prorrogação até 31/12/2018 pela Lei 13.097/2015) não poderia ter a alíquota zero de PIS/Cofins revogada prematuramente (MP 690/2015/Lei 13.241/2015), aplicando a lógica do art. 178 do CTN para preservar benefício oneroso por prazo certo e a confiança legítima do contribuinte. Superior Tribunal de Justiça

• STJ – REsp 1.725.452/RS (04/08/2021) – Tema: PIS/Cofins; revogação antecipada; segurança jurídica
  Resumo: Em linha com a tese acima, a Primeira Turma ressalta que benefício fiscal oneroso concedido por prazo certo (alíquota zero do PID para varejistas de produtos de informática) não pode ser suprimido antes do fim sem violar a segurança jurídica; equipara isenção e alíquota zero quanto ao efeito prático de desoneração. Superior Tribunal de Justiça

• STJ – SLS 2.161/DF (01/08/2016) – Tema: suspensão de liminar; PID; PIS/Cofins (alíquota zero)
  Resumo: Em disputa coletiva sobre manutenção da alíquota zero do PID até 31/12/2018, o STJ analisa pedido de suspensão de liminar/sentença, contextualizando a judicialização da revogação antecipada do incentivo setorial. Superior Tribunal de Justiça+1

• STJ – REsp 1.133.032/PR (26/05/2011; DJe 02/08/2011) – Tema: art. 178 do CTN; isenção por prazo certo
  Resumo: Caso paradigmático sobre isenções por prazo certo: reforça a leitura do art. 178 do CTN para proteger regimes onerosos contra supressão prematura — raciocínio frequentemente invocado em matérias de incentivos setoriais (como PID/Lei do Bem) que dialogam com a Lei da Informática. Superior Tribunal de Justiça

 

CARF — contencioso administrativo ligado à Lei 8.248/1991 (IPI/PPB/ressarcimento)

• CARF – Acórdão (18/11/2009) – Tema: IPI; ressarcimento; bens de informática (Lei 8.248/1991)
  Resumo: Examina pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI referente a insumos para fabricação de bens de informática e automação, com base na Lei 8.248/1991, destacando a prova documental exigida. acordaos.economia.gov.br

• CARF – Acórdão (12/11/2009) – Tema: IPI; DComp; ressarcimento vinculado à Lei 8.248/1991
  Resumo: Discute substituição de DComp e regularidade do ressarcimento de créditos de IPI atrelados à Lei de Informática (período de 2003), com forte ênfase em formalidades e lastro probatório. acordaos.economia.gov.br

• CARF – Acórdão (29/09/2022) – Tema: IPI; isenção condicional; enquadramento de produtos/PPB
  Resumo: Reafirma que a fruição de isenções/incentivos depende do enquadramento do produto em portarias/listas oficiais e do cumprimento de PPB, condição típica da Lei 8.248/1991. acordaos.economia.gov.br

• CARF – Acórdão (26/11/2024) – Tema: IPI; descrição/classificação técnica; aderência a PPB/portarias
  Resumo: Controvérsia sobre classificação e descrição de “produtos de informática” (ex.: soluções ópticas/DWDM) versus cadastros e listagens oficiais; reforça a exigência de coincidência com PPB e com a normatização infralegal. acordaos.economia.gov.br

• CARF – Resolução (22/05/2024) – Tema: art. 4º da Lei 8.248/1991; erro de enquadramento; efeitos no incentivo
  Resumo: Trata da aplicação do art. 4º da Lei 8.248/1991 (bens de TIC e PPB) e de equívocos cadastrais no reconhecimento do benefício, com impactos na habilitação/fruição. acordaos.economia.gov.br

• CARF – Acórdão (s.d./2010) – Tema: Lei 8.248/1991; portarias MCT/MF; necessidade de comprovação
  Resumo: Enfatiza que a fruição do regime requer portaria conjunta MCT/MF que identifique os produtos, além de documentação comprobatória — sem isso, o benefício é negado. acordaos.economia.gov.br

 

TCU — fiscalização da política pública (Lei de TICs / Lei de Informática)

• TCU – Acórdão 729/2018-Plenário (04/04/2018) – Tema: avaliação de impactos; P&D; transparência
  Resumo: Auditoria constata ausência de avaliação sistemática dos incentivos da Lei de Informática; determina melhorias de governança/monitoramento (P&D, indicadores, transparência). Ver também a matéria oficial do TCU com dados (R$ 25 bi de renúncia 2013-2017). Pesquisa TCU+1

• TCU – Acórdão 2.105/2019-Plenário (2019) – Tema: monitoramento de concessão/fiscalização/prestação de contas
  Resumo: Monitora as deliberações sobre gestão da concessão, fiscalização e prestação de contas dos incentivos; dá sequência às recomendações feitas desde 2014/2018. Pesquisa TCU

• TCU – Acórdão 2.816/2020-Plenário (2020) – Tema: baixo cumprimento; conversão de recomendações em determinações
  Resumo: Aponta baixo cumprimento das recomendações relativas à Lei 8.248/1991 e converte recomendações em determinações, cobrando efetividade no controle de resultados. Pesquisa TCU

• TCU – Acórdão 1.044/2024-Plenário (29/05/2024) – Tema: auditoria operacional; status de cumprimento das determinações
  Resumo: Atualiza o andamento das medidas determinadas desde 2018, com itens cumpridos e em implementação sobre gestão dos incentivos, fiscalização e prestação de contas. Pesquisa TCU

• TCU – Acórdão 613/2024-Plenário (03/04/2024) – Tema: acompanhamento; lacunas estruturais; alterações de 2019
  Resumo: Registra que a Lei 13.969/2019 e a migração para crédito financeiro não sanaram todas as deficiências históricas; alerta para riscos à execução e alinhamento ainda insuficiente com objetivos de CT&I. Pesquisa TCU

 

Normas aplicáveis — links oficiais (clique para abrir)

• Lei 8.248/1991 (Lei de Informática / Lei de TICs) – texto oficial / versão compilada — Base dos incentivos ao setor de TIC, contrapartidas em P&D e PPB; regras de habilitação e fiscalização são detalhadas em decreto/portarias. Planalto+1

• Lei 13.969/2019 — Reforma o regime: substitui a desoneração clássica de IPI por crédito financeiro (compensável com tributos administrados pela RFB) e ajusta obrigações de P&D. Planalto

• Decreto 10.356/2020 + página do MCTI (Lei de TICs) — Regulamenta a política: habilitação, apuração/uso do crédito financeiro, infrações e sanções, fiscalização e lista de bens de TIC. Planalto+1

• Decreto 5.906/2006 — Regulamentação anterior (ainda aparece como referência em portarias e transições/PPB). Planalto

• Lei 8.387/1991 (Informática na ZFM) – texto / compilada — Regras específicas para bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus, frequentemente correlatas a discussões de CARF. Planalto+1

• Guias/Portarias MCTI (seleção útil para prática):

  • Habilitação ao crédito financeiro (Portaria Interministerial ME/MCTI nº 4.546/2021) (coletânea oficial) — critérios e fluxo de habilitação. Serviços e Informações do Brasil

  • Manual de Análise do RDA – versão atual — orienta apuração do investimento em P&D e geração de crédito; traz atualizações recentes. Serviços e Informações do Brasil

  • PPB (Processo Produtivo Básico) – hub de portarias e conceitos — base para enquadramento de produtos e fruição do incentivo. Serviços e Informações do Brasil