Palavras-chave: PERSE, alíquota, imposto, PIS/PASEP, contribuição para o financiamento da seguridade nacional, tributo, tributário, portaria 7.163, portaria ME nº 7.163/2021, parcelamento, refis, covid, CNAE, 14.148/21
Não é novidade que o setor de eventos foi dos que mais sofreu com a pandemia e as ajudas governamentais tiveram pouco alcance e seu efetivo salvamento.
Os programas de suspensão e redução da jornada de trabalho somente aumentaram o passivo trabalhista haja vista a aquisição por parte das pessoas jurídicas de passivo trabalhista em virtude das estabilidades ocasionadas pela adesão aos programas.
Assim houve a promulgação da lei nº 14.148/2021 que instituiu o PERSE.
Nessa lei se instituíram os benefícios da alíquota zero para CSLL, IRPJ, PIS E COFINS que normalmente correspondem a maior carga tributária enfrentada por essas empresas e o parcelamento de débitos em até 150 parcelas com até 70% de redução no débito.
Os beneficiários não podem ser optantes do SIMPLES NACIONAL, embora já existam decisões favoráveis afirmando que seria inconstitucional não alcançar o SIMPLES, justamente os mais necessitados por serem pequenos.
As principais ilegalidades foram perpetradas pelas portarias do Ministério de Economia e PGFN que limitaram o acesso a benefícios, por exemplo, exigindo que a empresa tivesse regular perante o Cadastur, entre outras situações que acabaram por impedir a redução dos tributos ou mesmo impedir o parcelamento.
Os prejudicados devem acessar o judiciário o quanto antes, especialmente os que tiveram o parcelamento indeferido ilegalmente, os que tiveram lançados os tributos à alíquota zero, têm o direito de anular os débitos quando ainda não pagos ou compensar ou receber o retroativo.
São inúmeras ilegalidades perpetradas pela PGFN e Ministério da Economia que não podem restringir seu direito de acesso ao PERSE, consulte-nos acerca de seu direito, lembrando que o parcelamento tem data limite de 20 de dezembro de 2022.
Entendemos também que se o CNAE não estiver listado, não pode ser óbice desde que a empresa seja dos setores previstos em lei como beneficiários.

Veja a lista de CNAES:
CNAE-Subclasses versão 2.3
Descrição
1813-0/01
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO
4330-4/02
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
4689-3/99
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5211-7-99
DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS
5510-8/01
HOTÉIS
5510-8/02
APART HOTÉIS
5590-6/01
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS
5590-6/02
CAMPINGS
5590-6/03
PENSÕES (ALOJAMENTO)
5590-6/99
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5620-1/01
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
5620-1/02
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ
5911-1/02
PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE
5914-6/00
ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
7312-2/00
AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
7319-0/01
CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
7420-0/01
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA
7420-0/04
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS
7490-1/01
SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES
7490-1/04
ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS
7490-1/05
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS
7721-7/00
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO
7729-2/02
ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS
7733-1/00
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS
7739-0/03
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES
7739-0/99
ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR
7810-8/00
SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA
8011-1/01
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
8111-7/00
SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS
8230-0/01
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
8230-0/02
CASAS DE FESTAS E EVENTOS
8592-9/01
ENSINO DE DANÇA
9001-9/01
PRODUÇÃO TEATRAL
9001-9/02
PRODUÇÃO MUSICAL
9001-9/03
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA
9001-9/04
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES
9001-9/06
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
9001-9/99
ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9003-5/00
GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS
9311-5/00
GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES
9312-3/00
CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES
9319-1/01
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
9329-8/01
DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES
ANEXO II
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
CNAE-Subclasses versão 2.3
Descrição
0311-6/04
ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA
0312-4/04
ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE
1112-7/00
FABRICAÇÃO DE VINHO
2869-1/00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS
3317-1/01
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES
3317-1/02
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER
4763-6/05
COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
4789-0/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
4923-0/02
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA
4929-9/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL
4929-9/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/03
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL
4929-9/04
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
5011-4/02
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5012-2/02
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS
5099-8/01
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
5030-1/01
NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO
5030-1/02
NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO
5030-1/03
SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES
5112-9/99
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR
5231-1/01
ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA
5231-1/02
ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO
5611-2/01
RESTAURANTES E SIMILARES
5611-2/03
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
5611-2/04
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO
5611-2/05
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO
7020-4/00
ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA
7319-0/04
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE
7490-1/02
ESCAFANDRIA E MERGULHO
7490-1/99
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7711-0/00
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
7719-5/99
LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR
7911-2/00
AGÊNCIAS DE VIAGEM
7912-1/00
OPERADORES TURÍSTICOS
7990-2/00
SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
8591-1/00
ENSINO DE ESPORTES
8592-9/99
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
9002-7/01
ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES
9102-3/01
ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES
9103-1/00
ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
9319-1/99
OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9321-2/00
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS
9329-8/04
EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS
9329-8/99
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9493-6/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
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